MPs - 298, de 29.7.1991 - Dispõe sobre os impostos e contribuições federais, disciplina a utilização de cruzados novos, dá nova redação ao art. 9° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.218, de 1991
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Artigo 14
Art. 14. A não apresentação dos registros, respectivos arquivos ou sistemas operacionais até o trigésimo dia após o vencimento do prazo estabelecido equipara-se à inexistência de escrituração para fins de aplicação do disposto nos artigos 7º a 11 do Decreto-Lei nº 1.648, de 18 de dezembro de 1978, e legislação complementar, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no artigo anterior ou de outras que sejam cabíveis.
Conteudo atualizado em 08/08/2021
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