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Art. 28 da Medida Provisória nº 298/1991

MPs - 298, de 29.7.1991 - Dispõe sobre os impostos e contribuições federais, disciplina a utilização de cruzados novos, dá nova redação ao art. 9° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.218, de 1991

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Artigo 28

Art. 28. O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial, através de cartório de juízo onde ocorrer a execução da sentença, será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação, da alíquota correspondente, nos casos de:

        I - juros e indenizações por lucros cessantes;

        II - honorários advocatícios;

        III - remunerações pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais como serviços de engenheiro, médico contabilista, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.

        Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo, fica dispensada, para fins de aplicação da alíquota, a soma dos pagamentos feitos, no mês, a um mesmo beneficiário.

       


Conteudo atualizado em 08/08/2021