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Art. 3º da Medida Provisória nº 298/1991

MPs - 298, de 29.7.1991 - Dispõe sobre os impostos e contribuições federais, disciplina a utilização de cruzados novos, dá nova redação ao art. 9° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.218, de 1991

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Artigo 3

Art. 3º Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão:

        I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária (TRD) acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento; e

        II - multa de mora aplicada de acordo com a seguinte tabela:

Dias transcorridos entre o vencimento do débito e o dia do seu pagamento. Multa aplicável
acima de 90 dias 40%
de 61 a 90 dias 30%
de 46 a 60 dias 20%
de 31 a 45 dias 10%
de 16 a 30 dias 3%
até 15 dias 1%

        Parágrafo único. A multa de mora de débito vencido e não pago até o último dia útil do décimo segundo mês da data do vencimento, será cobrado com a incidência da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurada a partir do quinto mês do vencimento até a data de sua liquidação.

       


Conteudo atualizado em 08/08/2021