Art. 30 da Medida Provisória nº 298/1991: texto atualizado

MPs - 298, de 29.7.1991 - Dispõe sobre os impostos e contribuições federais, disciplina a utilização de cruzados novos, dá nova redação ao art. 9° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.218, de 1991

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Artigo 30

Art. 30. O pagamento do imposto de renda nos, casos de saída definitiva do País e de enceramento de espólio deverá ser efetuado na data prevista para a entrega da respectiva declaração de rendimentos.

Conteudo atualizado em 08/08/2021