MPs - 298, de 29.7.1991 - Dispõe sobre os impostos e contribuições federais, disciplina a utilização de cruzados novos, dá nova redação ao art. 9° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.218, de 1991
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Artigo 33
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Art. 2º Os detentores dos Certificados de Privatização terão direito a utilizá-los como pagamento na aquisição de bens e direitos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização.
Parágrafo único. A utilização de Certificados de Privatização poderá ser limitada à aquisição de ações de empresas do setor público, em leilões convocados especificamente para essa finalidade, a critério da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização.
Art. 3º O valor nominal dos Certificados de Privatização será atualizado pela Taxa Referencial Diária (TRD).
Art. 4º No dia 16 de março de 2.000, o Tesouro Nacional resgatará a diferença entre o valor total dos Certificados de Privatização emitidos e o valor total de aquisição dos bens e direitos ofertados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização.
Parágrafo único. Para efeito do cômputo da diferença, incidirá a TRD ocorrida até a data do resgate dos Certificados de Privatização, e contada desde:
a) a data da sua emissão, para os Certificados de Privatização;
b) a data das respectivas liquidações, para os bens e direitos alienados.
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Conteudo atualizado em 08/08/2021
