298, de 29.7.1991 - Dispõe sobre os impostos e contribuições federais, disciplina a utilização de cruzados novos, dá nova redação ao art. 9° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.218, de 1991

Voltar Navegação

301, de 5.12.1991
300, de 5.12.1991
299, de 1º.10.1991
298, de 29.7.1991
296, de 29.5.1991
295, de 31.1.1991
294, de 31.1.1991
293, de 17.1.1991
292, de 3.1.1991
291, de 3.1.1991

MPs - 298, de 29.7.1991 - Dispõe sobre os impostos e contribuições federais, disciplina a utilização de cruzados novos, dá nova redação ao art. 9° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.218, de 1991

Artigo 6

×Conteúdo atualizado em 08/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 6º Será concedida redução de cinqüenta por cento da multa de lançamento de ofício ao contribuinte que, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação.

Parágrafo único. Se houver impugnação tempestiva, a redução será de trinta por cento se o pagamento do débito for efetuado dentro de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância.

~~Conteudo atualizado em 08/08/2021~~