MPs - 294, de 31.1.1991 - Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.177, de 1991
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 35
Art. 35. As fundações que recebam dotações do Orçamento Geral da União e que integrem, por força da lei de sua criação, o Sistema Financeiro da Habitação, aplica-se o disposto no art. 11 da Lei nº. 8.024, de 12 de abril de 1990.
Conteudo atualizado em 08/08/2021
Conteudo atualizado em 08/08/2021
