Artigo 1 - MPs (2012) - 590, de 29.11.2012 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 590, de 29.11.2012 - Altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do Benefício para Superação da Extrema Pobreza, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  A Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: