Artigo 12 - MPs (2012) - 589, de 13.11.2012 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 589, de 13.11.2012 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.




Artigo 12



Art. 12.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de novembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2012

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