Artigo 5 - MPs (2012) - 587, de 9.11.2012 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 587, de 9.11.2012 - Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei no 10.420, de 10 de abril de 2002, e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004.




Artigo 5



Art. 5o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de novembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
Fernando Bezerra Coelho
Gilberto José Spier Vargas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.11.2012 - Edição extra

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