Artigo 2 - MPs (2012) - 585, de 23.10.2012 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 585, de 23.10.2012 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportações do País




Artigo 2



Art. 2º As parcelas pertencentes ao Distrito Federal e a cada Estado, incluídas as parcelas de seus Municípios, serão proporcionais aos coeficientes individuais de participação constantes no Anexo.


Conteudo atualizado em 06/02/2021