Artigo 1 - MPs (2012) - 584, de 10.10.2012 - Vade Mecum On-line

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MPs - 584, de 10.10.2012 - Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.




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