Artigo 7 - MPs (2012) - 581, de 20.9.2012 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 581, de 20.9.2012 - Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; autoriza a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis nº 7.827, de 27 de




Artigo 7



Art. 7o  As instituições financeiras oficiais federais beneficiárias da subvenção de que trata o art. 4o deverão encaminhar ao Ministério da Fazenda informações relativas às operações realizadas, no formato e na periodicidade definidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda.