Artigo 16 - MPs (2012) - 579, de 11.9.2012 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 579, de 11.9.2012 - Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências.




Artigo 16



×Conteúdo atualizado em 06/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 16. O regulamento do poder concedente disporá sobre as garantias exigidas das concessionárias beneficiárias das prorrogações de que trata esta Medida Provisória.

CAPÍTULO V

DOS ENCARGOS SETORIAIS


Conteudo atualizado em 06/02/2021