Art. 2º da Medida Provisória nº 22/1988

    § 1º Para efeito do disposto neste artigo:

    a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano;

    b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço;

    c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela:

    1. exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido;

    2. exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;

    3. exclusão do lucro decorrente de exportações incentivadas, de que trata o art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.413, de 10 de fevereiro de 1988, apurado segundo o disposto no art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e alterações posteriores;

    4. adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido.

    § 2º No caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderá a dez por cento da receita bruta auferida no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea b do parágrafo anterior.