Art. 3º da Medida Provisória nº 19/1988

    I - cópia autêntica do passaporte ou documento equivalente;

    II - certidão fornecida pela representação diplomática ou consular do país de que seja nacional o estrangeiro, atestando a sua nacionalidade;

    III - certidão de registro de nascimento ou casamento;

    IV - qualquer outro documento de identificação, que permita à Administração conferir os dados de qualificação do estrangeiro.

    § 1º A taxa instituída por esta Medida Provisória corresponderá a duas vezes o Maior Valor de Referência.

    § 2º Os estrangeiros que requererem registro provisório estarão isentos do pagamento de multas ou de quaisquer outras taxas, além da prevista nesta Medida Provisória.