Art. 4º da Medida Provisória nº 19/1988: texto atualizado

MPs - 19, de 3.11.1988 - Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional.ConvertidaLei nº 7.685, de 1988

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Artigo 4

Art. 4º A concessão de registro provisório de estrangeiro implicará expedição de cédula de identidade específica.

~~Parágrafo único. Será obrigatória a expedição de cédula de identidade para os menores em idade escolar.~~

Conteudo atualizado em 17/03/2025