MPs - 19, de 3.11.1988 - Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional.ConvertidaLei nº 7.685, de 1988
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Artigo 5
Art. 5º No prazo de noventa dias anteriores ao término da validade do registro, o estrangeiro poderá requerer sua prorrogação por igual período, desde que comprove:
Conteudo atualizado em 17/03/2025
I - exercício de profissão ou emprego lícito ou a propriedade de bens suficientes à manutenção própria e da família;
II - bom procedimento;
III - ausência de débitos fiscais e antecedentes criminais;
IV - possuir as condições de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
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