Art. 6º da Medida Provisória nº 19/1988: texto atualizado

MPs - 19, de 3.11.1988 - Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional.ConvertidaLei nº 7.685, de 1988

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Artigo 6

Art. 6º Finda a prorrogação de que trata o artigo anterior, o registro provisório poderá ser transformado em visto permanente, nos termos da legislação em vigor, mediante requerimento apresentado nos noventa dias que antecederem o final daquele período.

Conteudo atualizado em 17/03/2025