Art. 7º da Medida Provisória nº 19/1988: texto atualizado

MPs - 19, de 3.11.1988 - Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional.ConvertidaLei nº 7.685, de 1988

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Artigo 7

Art. 7º Negada ou declarada nula a prorrogação ou a permanência, o registro será cancelado e da cédula de identidade perderá seus efeitos, devendo ser recolhida.

Conteudo atualizado em 17/03/2025