MPs - 18, de 3.11.1988 - Dá nova redação ao art. 1º do Decreto-Lei nº 2.442, de 23 de junho de 1988.Sem eficácia
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Artigo 2
Art. 2º Consideram-se válidos, para os fins desta Medida Provisória, os atos praticados durante a vigência do Decreto-Lei nº 2.480, de 3 de outubro de 1988, mantidos os efeitos deles decorrentes.
Conteudo atualizado em 15/03/2025
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