MPs - 18, de 3.11.1988 - Dá nova redação ao art. 1º do Decreto-Lei nº 2.442, de 23 de junho de 1988.Sem eficácia
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Artigo 3
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 15/03/2025
Brasília, 3 de novembro de 1988; 167° da independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
José Reinaldo Carneiro Tavares
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.11.1988
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