Art. 5º da Medida Provisória nº 14/1988: texto atualizado

MPs - 14, de 3.11.1988 - Altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.682, de 1988

Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 5

Art. 5º Consideram-se válidos, para os fins desta Medida Provisória, os atos praticados durante a vigência do Decreto-Lei nº 2.476, de 16 de setembro de 1988, mantidos os efeitos deles decorrentes.

Conteudo atualizado em 24/03/2025