MPs - 14, de 3.11.1988 - Altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.682, de 1988
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Artigo 6
Art. 6º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 24/03/2025
Brasília, 3 de novembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Prisco Viana
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.11.1988
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