Artigo 6
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Art. 6º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de novembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Prisco Viana
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.11.1988