MPs - 12, de 3.11.1988 - Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.ConvertidaLei nº 7.681, de 1988
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Artigo 2
Art. 2º Consideram-se válidos, para os fins desta Medida Provisória, os atos praticados durante a vigência do Decreto-Lei nº 2.474, de 12 de setembro de 1988, mantidos os efeitos deles decorrentes.
Conteudo atualizado em 13/05/2025
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