MPs - 12, de 3.11.1988 - Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.ConvertidaLei nº 7.681, de 1988
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Artigo 3
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 13/05/2025
Brasília, 3 de novembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Jáder Fontenelle Barbalho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.11.1988
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