MPs - 11, de 3.11.1988 - Altera valores da taxa de fiscalização da instalação dos Serviços de Telecomunicações, constantes do Anexo I à Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966.ConvertidaLei nº 7.680, de 1988
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º A taxa de fiscalização da instalação de que trata o art. 7º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, cujos valores foram alterados pelo Decreto-Lei nº 1.995, de 29 de dezembro de 1982, passa a ser calculada de conformidade com o Anexo I a esta Medida Provisória, a partir de 1º de janeiro de 1989.
Conteudo atualizado em 04/11/2022
Conteudo atualizado em 04/11/2022
