11, de 3.11.1988 - Altera valores da taxa de fiscalização da instalação dos Serviços de Telecomunicações, constantes do Anexo I à Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966.ConvertidaLei nº 7.680, de 1988

Voltar Navegação

24, de 7.12.1988
23, de 6.12.1988
22, de 6.12.1988
21, de 6.12.1988
20, de 6.12.1988
19, de 3.11.1988
18, de 3.11.1988
17, de 3.11.1988
16, de 3.11.1988
15, de 3.11.1988
14, de 3.11.1988
13, de 3.11.1988
12, de 3.11.1988
11, de 3.11.1988
10, de 3.11.1988

MPs - 11, de 3.11.1988 - Altera valores da taxa de fiscalização da instalação dos Serviços de Telecomunicações, constantes do Anexo I à Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966.ConvertidaLei nº 7.680, de 1988

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 04/11/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1º A taxa de fiscalização da instalação de que trata o art. 7º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, cujos valores foram alterados pelo Decreto-Lei nº 1.995, de 29 de dezembro de 1982, passa a ser calculada de conformidade com o Anexo I a esta Medida Provisória, a partir de 1º de janeiro de 1989.

~~Conteudo atualizado em 04/11/2022~~