MPs - 11, de 3.11.1988 - Altera valores da taxa de fiscalização da instalação dos Serviços de Telecomunicações, constantes do Anexo I à Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966.ConvertidaLei nº 7.680, de 1988
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Artigo 2
Art. 2º Consideram-se válidos, para os fins desta Medida Provisória, os atos praticados durante a vigência do Decreto-Lei nº 2.473, de 8 de setembro de 1988, mantidos os efeitos deles decorrentes.
Conteudo atualizado em 04/11/2022
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