Art. 3º da Medida Provisória nº 11/1988

MPs - 11, de 3.11.1988 - Altera valores da taxa de fiscalização da instalação dos Serviços de Telecomunicações, constantes do Anexo I à Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966.ConvertidaLei nº 7.680, de 1988

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