11, de 3.11.1988 - Altera valores da taxa de fiscalização da instalação dos Serviços de Telecomunicações, constantes do Anexo I à Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966.ConvertidaLei nº 7.680, de 1988

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MPs - 11, de 3.11.1988 - Altera valores da taxa de fiscalização da instalação dos Serviços de Telecomunicações, constantes do Anexo I à Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966.ConvertidaLei nº 7.680, de 1988

Artigo 3

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Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 3 de novembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.~~

JOSÉ SARNEY
Antônio Carlos Magalhães

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.11.1988~~

~~Download para anexo~~

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