Art. 1º da Medida Provisória nº 10/1988

    I - em cursos d'água, nos períodos em que ocorrem fenômenos migratórios para reprodução e, em água parada ou mar territorial, nos períodos de desova, de reprodução ou de defeso;

    II - espécies que devam ser preservadas ou indivíduos com tamanhos inferiores aos permitidos;

    III - quantidades superiores às permitidas;

    IV - mediante a utilização de:

    a) explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;

    b) substâncias tóxicas;

    c) aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;

    V - em épocas e nos locais interditados pelo órgão competente;

    VI - sem inscrição, autorização, licença, permissão ou concessão do órgão competente.

    § 1º Ficam excluídos da proibição prevista no item I deste artigo, os pescadores artesanais e amadores que utilizem, para o exercício da pesca, linha de mão ou vara, linha e anzol.

    § 2º É vedado o transporte, a comercialização, o beneficiamento e a industrialização de espécimes provenientes da pesca proibida.