Art. 2º da Medida Provisória nº 10/1988: texto atualizado

MPs - 10, de 3.11.1988 - Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.679, de 1988

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Artigo 2

Art. 2º O Poder Executivo fixará, por meio de atos normativos do órgão competente, os períodos de proibição da pesca, atendendo às peculiaridades regionais e para a proteção da fauna e flora aquáticas, incluindo a relação de espécies, bem como as demais medidas necessárias ao ordenamento pesqueiro.

Conteudo atualizado em 10/01/2026