Artigo 11 - MPs (2012) - 558, de 5.1.2012 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 558, de 5.1.2012 - Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, e dá outras providências.




Artigo 11



Art. 11.  O art. 119 da Lei nº 12.249, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 119. .................................................................. 

Parágrafo único.  Ficam permitidas, dentro dos limites da zona de amortecimento do Parque Nacional Mapinguari, atividades minerárias autorizadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e licenciadas pelo órgão ambiental competente, respeitadas as disposições do plano de manejo da unidade de conservação.” (NR)