Artigo 3 - MPs (2011) - 556, de 23.12.2011 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 556, de 23.12.2011 - Altera a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras provid




Artigo 3



Art. 3o  A Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 8o  ........................................................................

............................................................................................. 

§ 9o  O disposto no § 8o não se aplica às exportações de mercadorias para o exterior.” (NR)