Art. 3º da Medida Provisória nº 556/2011: texto atualizado

MPs - 556, de 23.12.2011 - Altera a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras provid

Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 3

Art. 3º A Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

~~“Art. 8º ........................................................................~~

~~.............................................................................................~~

~~§ 9º O disposto no § 8º não se aplica às exportações de mercadorias para o exterior.” (NR)~~

Conteudo atualizado em 23/07/2024