MPs - 556, de 23.12.2011 - Altera a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras provid
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Artigo 6
“Art. 5º ..................................................................................
.......................................................................................................
VIII - álcool etílico combustível, R$ 602,00 por m³.
............................................................................................” (NR)
“Art. 9º .......................................................... ................
.......................................................................................................
§ 3º O Poder Executivo poderá estabelecer alíquotas específicas diversas para o álcool etílico combustível, conforme seja anidro ou hidratado.” (NR)
Conteudo atualizado em 23/07/2024
