Artigo 6 - MPs (2011) - 556, de 23.12.2011 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 556, de 23.12.2011 - Altera a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras provid




Artigo 6



Art. A Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 5º ..................................................................................

.......................................................................................................

VIII - álcool etílico combustível, R$ 602,00 por m³.

............................................................................................” (NR)

Art. 9º .......................................................... ................

.......................................................................................................

§ 3º O Poder Executivo poderá estabelecer alíquotas específicas diversas para o álcool etílico combustível, conforme seja anidro ou hidratado.” (NR)


Conteudo atualizado em 15/05/2021