Artigo 2 - MPs (2011) - 555, de 23.12.2011 - Vade Mecum On-line

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MPs - 555, de 23.12.2011 - Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea “h” do inciso VI do caput art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, autoriza a prorrogação do prazo de vigência do contrato d




Artigo 2



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Art. O Anexo II à Lei nº 12.337, de 2010 , passa a vigorar na forma do Anexo a esta Medida Provisória.


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