MPs - 555, de 23.12.2011 - Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea “h” do inciso VI do caput art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, autoriza a prorrogação do prazo de vigência do contrato d
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Artigo 4
Brasília, 23 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Henrique Paim Fernandes
Miriam Belchior
Francisco Gaetani
Helena Chagas
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2011, retificado no DOU de 27.12.2011 e no DOU de 28.12.2011
( Anexo II à Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010 )
| ÓRGÃO/ENTIDADE | PROJETO | QUANTIDADE |
| Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE | 914/BRA/1065 – PROMED 914/BRA/1111 – FUNDESCOLA BRA/03/032 - PROEP | 71 |
| Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA | BRA/02/011 – LICENCIMENTO AMBIENTAL BRA/01/037 – USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E FLORESTAS | 8 |
| Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio | BRA 00/009 – CONSERVAÇÃO DE MANEJO DOS ECOSSISTEMAS BRASILEIROS - PROECOS | 12 |
Conteudo atualizado em 07/05/2025
