Artigo 4 - MPs (2011) - 551, de 22.11.2011 - Vade Mecum On-line

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MPs - 551, de 22.11.2011 - Altera dispositivos das Leis no 7.920, de 12 de dezembro de 1989, no 9.825, de 23 de agosto de 1999, no 8.399, de 7 de janeiro de 1992, no 6.009, de 26 de dezembro de 1973, no 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no 12.462, de 5 de agosto de 2011; e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4o  O art. 63 da Lei no 12.462, de 5 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeito)

Art. 63.  ........................................................................ 

§ 1º  São recursos do FNAC:

I - os referentes ao adicional tarifário previsto no art. 1o da Lei no 7.920, de 12 de dezembro de 1989;

II - os referidos no art. 1o da Lei no 9.825, de 23 de agosto de 1999;

III - os valores devidos como contrapartida à União em razão das outorgas de infraestrutura aeroportuária;

IV - os rendimentos de suas aplicações financeiras; e

V - outros que lhe forem atribuídos. 

§ 2o  Os recursos do FNAC serão aplicados no desenvolvimento e fomento do setor de aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil. 

...................................................................................” (NR)