Artigo 3 - MPs (2011) - 540, de 2.8.2011 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 540, de 2.8.2011 - Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá




Artigo 3



×Conteúdo atualizado em 05/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 3º O REINTEGRA aplicar-se-á às exportações realizadas até 31 de dezembro de 2012. (Produção de efeito)


Conteudo atualizado em 05/02/2021