Art. 1º da Medida Provisória nº 539/2011: texto atualizado

MPs - 539, de 26.7.2011 - Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3o do Decreto-Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1o e 2o da Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outra

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Artigo 1

Art. 1º Fica o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, autorizado a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, independentemente da natureza do investidor, podendo inclusive:

I - determinar depósitos sobre os valores nocionais dos contratos; e

~~II - fixar limites, prazos e outras condições sobre as negociações dos contratos.~~

Conteudo atualizado em 22/01/2026