Artigo 5 - MPs (2011) - 539, de 26.7.2011 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 539, de 26.7.2011 - Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3o do Decreto-Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1o e 2o da Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outra




Artigo 5



Art. 5o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 26 de julho de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.7.2011