Artigo 1 - MPs (2011) - 538, de 1º.7.2011 - Vade Mecum On-line

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MPs - 538, de 1º.7.2011 - Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "g" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.




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