MPs - 538, de 1º.7.2011 - Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "g" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
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Artigo 3
Brasília, 1º de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Jobim
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.7.2011 - edição extra
ANEXO
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Conteudo atualizado em 19/03/2025
