Artigo 3 - MPs (2011) - 538, de 1º.7.2011 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 538, de 1º.7.2011 - Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "g" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º- de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Nelson Jobim
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.7.2011  - edição extra

ANEXO

ÓRGÃO/ENTIDADE

ATIVIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

QUANTIDADE
Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM Art. 2º, VI, g, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993

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