MPs - 532, de 28.4.2011 - Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1o do art. 9o da Lei no 8.723, de 28 de outubro de
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Artigo 1
“Art. 1º ............................................................................................................................
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XIII - garantir o fornecimento de biocombustíveis em todo o território nacional.” (NR)
“
Conteudo atualizado em 16/09/2023
