Artigo 5 - MPs (2011) - 532, de 28.4.2011 - Vade Mecum On-line

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MPs - 532, de 28.4.2011 - Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1o do art. 9o da Lei no 8.723, de 28 de outubro de




Artigo 5



Art. 5o  Os arts. 1o, 2o e 3o do Decreto-Lei no 509, de 20 de março de 1969, passam a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 1o  ............................................................................................................................

§ 1º  A ECT tem sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal. 

§ 2o  A ECT tem atuação no território nacional e no exterior. 

§ 3o  Para a execução de atividades compreendidas em seu objeto, a ECT poderá:

I - constituir subsidiárias; e

II - adquirir o controle ou participação acionária em sociedades empresárias já estabelecidas.” (NR) 

Art. 2o  ............................................................................................................................

............................................................................................................................

III - explorar os serviços de logística integrada, financeiros e postais eletrônicos. 

Parágrafo único.  A ECT poderá, obedecida a regulamentação do Ministério das Comunicações, firmar parcerias comerciais que agreguem valor à sua marca e proporcionem maior eficiência de sua infraestrutura, especialmente de sua rede de atendimento.” (NR) 

Art. 3º  A ECT tem a seguinte estrutura:

I - Assembleia Geral;

II - Conselho de Administração;

III - Diretoria Executiva; e

IV - Conselho Fiscal.” (NR)