Artigo 9 - MPs (2011) - 532, de 28.4.2011 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 532, de 28.4.2011 - Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1o do art. 9o da Lei no 8.723, de 28 de outubro de




Artigo 9



Art. 9o  Ficam revogados o inciso III do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, os arts. 8º, 9º e 10, bem como os §§ 1º a 4º do art. 4º, todos do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969. 

Brasília, 28 de abril de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Wagner Gonçalves Rossi
Fernando Damata Pimentel
Edison Lobão
Miriam Belchior
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.4.2011 e retificado em 4.5.2011