Artigo 2 - MPs (2011) - 529, de 7.4.2011 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 529, de 7.4.2011 - Altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual.




Artigo 2



Art. 2o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1o de maio de 2011.

Brasília, 7 de abril de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Fernando Damata Pimentel
Garibaldi Alves Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.4.2011