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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 27/04/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Carlos Alberto Franco França
Paulo Guedes
Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.1.2022
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