Art. 13 da Medida Provisória nº 1.103/2022: texto atualizado

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MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.103, DE 15 DE MARÇO DE 2022 - Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.

Artigo 13

×Conteúdo atualizado em 27/04/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 13. A LRS será emitida exclusivamente sob a forma escritural, por meio de lançamento em sistema eletrônico da SSPE emissora.

§ 1º A SSPE emissora emitirá, mediante solicitação, certidão de inteiro teor do título.

§ 2º A certidão de que trata o § 1º poderá ser emitida na forma eletrônica, observados os requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a integridade do documento.

Conteudo atualizado em 27/04/2023