Art. 32 da Medida Provisória nº 1.103/2022: texto atualizado

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MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.103, DE 15 DE MARÇO DE 2022 - Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.

Artigo 32

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Art. 32. A Lei nº 6.404, de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 293. A Comissão de Valores Mobiliários poderá autorizar as bolsas de valores e outras entidades, que sejam ou não instituições financeiras, a prestar os serviços previstos:

I - no art. 27;

II - no § 2º do art. 34;

III - no § 1º do art. 39;

IV - nos art. 40 ao art. 44;

V - no art. 72; e

VI - nos art. 102 e art. 103.” (NR)

Conteudo atualizado em 27/04/2023