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Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 27/04/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e vigerá até 31 de dezembro de 2022.
Brasília, 7 de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Anderson Gustavo Torres
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.6.2022 - Edição extra e retificado no DOU de 10.6.2022
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